Informação sobre Protecção de Dados Pessoais

1. Os dados pessoais recolhidos no presente formulário e os demais que constarem da documentação que o acompanhar, ou ainda os que eventualmente venham a ser prestados no seguimento de informação adicional, serão tratados com respeito pelos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados ou RGPD) e legislação conexa, ao abrigo da finalidade de admissão de sócio no CCDCAM.

2. Os dados pessoais dos candidatos a sócios e pessoas singulares que compõem o agregado familiar (cônjuge e filhos), serão tratados sob a responsabilidade do CCDCAM com fundamento na realização de diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados pessoais e execução de contrato e cumprimento de obrigação jurídica a que o responsáveis pelo tratamento seja sujeito.

3. Os dados poderão ser partilhados com autoridades públicas no cumprimento de uma obrigação legal ou a outras entidades, que prestem serviços ao CCDCAM ou com as quais tenha sido estabelecido algum protocolo, desde que reúnam as garantias necessárias de protecção de dados pessoais legalmente exigidas para o efeito, celebrando com estas entidades um Acordo de Tratamento de Dados ao abrigo do artigo 28.º do RGPD, que, além do mais, garanta o cumprimento dos requisitos de segurança no tratamento de dados pessoais, do princípio da confidencialidade dos dados e que assegure o cumprimento dos direitos dos titulares de dados.

4. Os dados pessoais recolhidos serão conservados enquanto as informações forem necessárias para a finalidade acima indicada e enquanto durar o vínculo laboral e a condição de trabalhador, ou até comunicação do associado de que se opõe ao tratamento dos seus dados, momento em que cessa a relação de sócio, sem prejuízo da conservação pelos prazos legais e de prescrição dos direitos emergentes, designadamente no âmbito de eventuais acções judiciais.

5. Os titulares dos dados pessoais poderão exercer os seus direitos de acesso, rectificação, apagamento, portabilidade, oposição e limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sempre e nos termos em que os requisitos legais previstos no RGPD e legislação conexa se encontrem cumpridos, podendo igualmente apresentar reclamação perante a Autoridade de Controlo competente.

6. De forma a que todos os titulares dos dados tratados no âmbito da presente proposta de admissão de sócio (cônjuge e filhos), possam tomar conhecimento e exercer na plenitude os seus direitos em matéria de dados pessoais, os candidato deve fornecer a tais titulares a informação aqui prestada.

7. Para exercício dos seus direitos, o titular dos dados pode enviar comunicação escrita, através de correio postal ou electrónico, para os seguintes endereços:

- Centro de Cultura e Desporto do Crédito Agrícola Mútuo, CRL

Morada: R. Castilho 233-233ª, 1099-004 Lisboa

E-mail: ccdcam@creditoagricola.pt

- Encarregado de Protecção de Dados da Entidade Promotora

Morada: R. Castilho 233-233ª, 1099-004 Lisboa

E-mail: dpo@creditoagricola.pt

8. Para informação mais detalhada quanto ao tratamento de dados pessoais levado a cabo pelo CCDCAM, em particular quanto ao exercício de direitos por parte do titular dos dados, poderá ser consultada a informação disponibilizada no seu website em ccdcam.pt/pt/proteo-de-dados

 

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